Termos e Condições

Isenção de responsabilidade jurídica

1. Enquadramento e Objeto

O portal MYSRM II (https://madeirashipping.com) é propriedade e gerido pela Madeira Shipping, com o NIF 514535067, sede na Rua da Alfândega, nº 78, 5ºB, Fracção L, 9000-059 Funchal – Madeira – Portugal. Para qualquer esclarecimento sobre este portal, pode contactar-nos através do e-mail info@madeirashipping.com ou do contacto telefónico +351 291 224 859.

A Madeira Shipping reserva-se o direito de alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições de Utilização. Recomendamos a sua consulta regular a cada acesso. O portal tem como objetivo otimizar o acesso a informações, ferramentas de gestão e serviços na área da logística e transporte marítimo. Procuramos garantir que toda a informação seja atualizada e rigorosa, comprometendo-nos a corrigir com celeridade as incongruências comunicadas.

2. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do portal MYSRM II — incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, ícones, software e bases de dados — estão protegidos por direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e de convenções internacionais.

Uso Autorizado: O utilizador pode consultar, informações do portal exclusivamente para uso pessoal ou profissional interno relacionado com os serviços da Madeira Shipping, desde que não tenha finalidades lucrativas comerciais diretas e seja explicitamente referida a fonte de informação.
Uso Proibido: É estritamente proibida a modificação, reprodução pública, distribuição ou comercialização de qualquer conteúdo deste site sem a autorização prévia e por escrito da Madeira Shipping.

3. Exoneração de Responsabilidade

Os conteúdos, dados e cotações disponibilizados no MYSRM II constituem informação de caráter informativo e operacional.

Atualização: Embora trabalhemos para manter os dados em tempo real, a Madeira Shipping não garante a infalibilidade ou o caráter permanentemente exaustivo de todas as informações.
Terceiros: Não nos responsabilizamos pela exatidão, segurança ou legalidade de conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por terceiros, inclusive através de hiperligações (links) para sites externos.
Danos: A Madeira Shipping não responde por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador em caso de falhas temporárias na plataforma, interrupções de rede.

4. Segurança e Lei da Criminalidade Informática

Ao abrigo da Lei do Cibercrime e demais legislação em vigor, são estritamente proibidas:

Tentativas de alteração, destruição ou carregamento não autorizado de informação.
Ações que possam causar dano, sobrecarregar ou pôr em risco a integridade técnica do sistema.
O uso de ferramentas automatizadas (scrapers, bots) para extrair dados sem autorização.

Qualquer infração será comunicada às autoridades competentes e punida criminal e civilmente.

5. Proteção de Dados

Privacidade: A Madeira Shipping cumpre rigorosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A recolha e tratamento de dados pessoais no portal seguem a nossa Política de Privacidade.

6. Lei Aplicável e Foro

Para a resolução de todos os litígios emergentes da utilização do portal MYSRM II ou da interpretação destes Termos e Condições, é aplicável a lei portuguesa. Fica estipulado como competente o foro da Comarca do Funchal (Madeira, Portugal), com expressa renúncia a qualquer outro.